SADE PRISIONAL

O Plano Nacional de Sade no Sistema Penitencirio/PNSSP, institudo pela Portaria Interministerial n 1.777 de 9 de setembro de 2003, tem como objetivo primordial garantir o acesso sade pelas pessoas privadas de liberdade (masculinas, femininas e psiquitricas), oferecendo aes e servios de ateno bsica in loco, ou seja, dentro das unidades prisionais.

Essas aes envolvem, dentre outras, campanhas de vacinao; direito visita ntima; distribuio de kits de medicamentos da farmcia bsica, incluindo a distribuio de preservativos masculinos e medicamentos especficos para gestantes; incluso da populao penitenciria na poltica de planejamento familiar e so desenvolvidas por equipes multiprofissionais, compostas minimamente por mdico, cirurgio dentista, psiclogo, assistente social, enfermeiro, e auxiliar de enfermagem, com aes voltadas para a preveno, promoo e tratamento de agravos em sade, primando pela ateno integral em: sade bucal, sade da mulher, doenas sexualmente transmissveis, AIDS e hepatites virais, sade mental, controle da tuberculose, hipertenso e diabetes, hansenase, assistncia farmacutica bsica, imunizaes e coletas de exames laboratoriais.

Ressalta-se que o acesso aos demais nveis de ateno em sade, ou seja, o acesso a servios de mdia e alta complexidade previstos no Plano ser pactuado e definido no mbito de cada Estado em consonncia com os planos diretores de regionalizao e aprovao da Comisso Intergestores Bipartite (CIB) e do conselho estadual de sade (CES).

Porm, para que haja a oferta dessas aes e servios de sade, in loco, por essa equipe multiprofissional nas unidades penitencirias, preciso que o Estado se qualifique ao PNSSP. Atualmente so 18 Estados qualificados ao PNSSP e trs estados em processo de qualificao em todas as regies do pas, compondo 236 equipes de sade no sistema penitencirio/EPEN, distribudas em 212 unidades prisionais (CNES, maio/2010), abrangendo cerca de 150 mil pessoas privadas de liberdade, uma parcela significativa da populao penitenciria, cujo total chega a 470 mil pessoas (INFOPEN, dezembro/2009).

Para o desenvolvimento desta poltica, os Ministrios da Sade e da Justia disponibilizam alguns recursos como forma de incentivo financeiro aos estados e municpios. Entre estes recursos est o Incentivo para Ateno Sade no Sistema Penitencirio destinado ao custeio das aes e servios de sade desenvolvidos nas unidades prisionais. Os valores deste incentivo seguem dois desenhos:

- Em unidades prisionais com at 100 pessoas presas, o valor do incentivo de R$ 32.400,00/ano (trinta e dois mil e quatrocentos reais/ano) por unidade prisional. A equipe de sade, neste caso, trabalha minimamente 04 horas semanais. (Conforme Portaria Interministerial n. 3.343/2006).

- Em unidades prisionais com mais de 100 pessoas presas, o valor do incentivo de R$ 64.800,00/ano (sessenta e quatro mil e oitocentos reais/ano) por equipe de sade. A equipe de sade vincula at 500 presos, e tem como carga horria mnima 20 horas semanais. Destes recursos, 70% so financiados pelo Ministrio da Sade e 30% pelo Ministrio da Justia.

Alm do co-financiamento do Incentivo para Ateno Sade no Sistema Penitencirio, conforme Portaria Interministerial n. 1.777/2003, o Ministrio da Justia responsvel pelo financiamento da adequao do espao fsico para os servios de sade nas unidades prisionais e aquisio de equipamentos de sade destas unidades.

O Ministrio da Sade, alm do Incentivo, repassa trimestralmente aos estados qualificados um elenco de medicamentos da ateno bsica para o atendimento das pessoas presas vinculadas s equipes de sade do sistema penitencirio. O elenco destes medicamentos est definido na Portaria GM n. 3.270 de 26 de outubro de 2010.